Súmula: Torna definitiva a nomeação sub judice formalizada pelo Decreto nº 536, de 15 de fevereiro de 2019, de JULIA LAURA FERNANDES ABRANTES - UEL.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições, tendo em vista a decisão transitada em julgado nos autos nº 0023104-34.2018.8.16.0014, do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Londrina, bem como o contido no protocolado nº 16.191.908-0, DECRETA:
Art. 1.º Torna definitiva a nomeação sub judice formalizada pelo Decreto nº 536, de 15 de fevereiro de 2019, de JULIA LAURA FERNANDES ABRANTES, RG nº 442221745/SP, no cargo de Agente Universitário de Nível Médio, na função de Técnico Administrativo, da Universidade Estadual de Londrina – UEL.
Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 29 de novembro de 2019, 198° da Independência e 131° da República.
Carlos Massa Ratinho Junior Governador do Estado
Guto Silva Chefe da Casa Civil
Reinhold Stephanes Secretário de Estado da Administração e da Previdência
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado