Súmula: Torna definitiva a nomeação sub judice formalizada pelo Decreto nº 1459, de 28 de maio de 2019, de ALINE ROSADO - UEM.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições, tendo em vista a decisão transitada em julgado nos autos nº 0042343-63.2018.8.16.0000, da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, conforme consubstanciada no protocolado nº 16.161.800-4, DECRETA:
Art. 1º. Torna definitiva a nomeação sub judice formalizada pelo Decreto nº 1459, de 28 de maio de 2019, de ALINE ROSADO, RG nº 8.629.549-0/SP, no cargo de Agente Universitário de Nível Superior, na função de Biólogo, da Universidade Estadual de Maringá – UEM.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Pato Branco, em 12 de novembro de 2019, 198° da Independência e 131° da República.
Carlos Massa Ratinho Junior Governador do Estado
Guto Silva Chefe da Casa Civil
Reinhold Stephanes Secretário de Estado da Administração e da Previdência
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado