Resolução 200 - 14 de Outubro de 2019


Publicado no Diário Oficial nº. 10544 de 16 de Outubro de 2019

Súmula: Altera a Resolução SEJU nº 149, de 04 de dezembro de 2015, que cria o Comitê de Acompanhamento da Política de Promoção e Defesa dos Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais do Estado do Paraná (Comitê LGBT – PR).

O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA, FAMÍLIA E TRABALHO, no uso das atribuições que lhe são conferidas no Anexo V da Lei Estadual nº 19.848 de 3 de maio de 2019, regulamentada pelo Decreto nº 1416 de 23 de maio de 2019, pela Resolução 039/2019-SEJUF, e considerando a adesão do Estado do Paraná ao Pacto Nacional de Enfrentamento à LGBTfobia em dezembro de 2018, RESOLVE:

Art. 1º - Os artigos 3º e 4º da Resolução SEJU nº 149, de 04 de dezembro de 2015, passam a vigorar com a seguinte redação:
 

“Art. 3º …
 
X – Promover a gestão de ações para implementação do Pacto Nacional de Enfrentamento à LGBTfobia no Estado do Paraná;
 
XI – Elaborar e estabelecer Plano de Ações, com cronograma de execução, apresentação de resultados finais e dados estatísticos para o enfrentamento à violência LGBTfóbica no Estado do Paraná.
 
 
Art. 4º O Comitê LGBT – PR será composto por representantes da Secretaria de Estado da Justiça, Família e Trabalho e por representantes de entidades com atuação na promoção e defesa dos direitos de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais, no Estado do Paraná, em funcionamento há pelo menos dois anos.

Art. 2º -  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Curitiba, 14 de outubro de 2019.

 

ADAYR CABRAL FILHO
DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA, FAMÍLIA E TRABALHO


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado