Súmula: Fica revogado o art. 70 do Decreto nº 11.953, de 10 de dezembro de 2018.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições, DECRETA:
Art. 1º Fica revogado o art. 70 do Decreto nº 11.953, de 10 de dezembro de 2018.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 22 de outubro de 2019, 198° da Independência e 131° da República.
Carlos Massa Ratinho Junior Governador do Estado
Guto Silva Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado