Súmula: Torna definitiva a nomeação sub judice formalizada pelo Decreto nº 1.199, de 17 de abril de 2019, de CARLOS EDUARDO FRANÇA DE OLIVEIRA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições e ainda, em cumprimento à decisão judicial contida nos autos de n° 58113, do Superior Tribunal de Justiça, conforme consubstanciada no protocolo n° 14.185.256-6, DECRETA:
Art. 1.º Torna definitiva a nomeação sub judice formalizada pelo Decreto nº 1.199, de 17 de abril de 2019, de CARLOS EDUARDO FRANÇA DE OLIVEIRA, RG nº 343027653/SP, no cargo de Professor de Ensino Superior, na Classe de Professor Adjunto, da Universidade Estadual do Centro-Oeste – UNICENTRO.
Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 14 de agosto de 2019, 198º da Independência e 131º da República.
Carlos Massa Ratinho Junior Governador do Estado
Guto Silva Chefe da Casa Civil
Reinhold Stephanes Secretário de Estado da Administração e da Previdência
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado