Resolução PGE 181 - 02 de Agosto de 2019


Publicado no Diário Oficial nº. 10493 de 6 de Agosto de 2019

Súmula: Aprova a elaboração de uma minuta padronizada, bem como a respectiva lista de verificação

A PROCURADORA-GERAL DO ESTADO, no exercício das atribuições legais e regulamentares definidas no art. 5º da Lei Complementar n° 26, de 30 de dezembro de 1985, com redação dada pela Lei Complementar n° 40, de 8 de dezembro de 1987, nos artigos 2°, § 3°, 4° e 14, todos da Lei Estadual n° 19.848, de 3 de maio de 2019,e nos artigos 20 e 80 do Decreto n° 3.203, de 22 de dezembro de 2015, bem como nos termos dos arts. 4º, 5º e 8º, inciso I e § 1º, da Resolução n° 41/2016-PGE,

RESOLVE

Art. 1.º Aprovar a elaboração de minuta padronizada, bem como a respectiva lista de verificação, minuta esta qualificada na categoria "editais e instrumentos com objeto definido", de termo aditivo para a alteração do Plano de Trabalho de Termos de Colaboração/Termos de Fomento, firmados pela Administração Pública Estadual com Organizações da Sociedade Civil (OSC).

Art. 2.º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE. ANOTE-SE.

 

Leticia Ferreira da Silva
Procuradora-Geral do Estado


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

ANEXOS:
anexo223616_51212.pdf