Súmula: Torna sem efeito a lotação da servidora Larissa de Moraes Rodrigues dos Santos.
O DIRETOR PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 18, inciso VIII e XI, do anexo a que se refere o Decreto nº 4.377, de 24 de abril de 2012, e, Considerando que a realocação é um instituto utilizado pela Administração Pública para deslocamento do servidor, titular de cargo efetivo, no âmbito das unidades administrativas do mesmo órgão, por prazo indeterminado, não alterando a lotação de origem; Considerando que a servidora foi realocada da ULSA de Campo Mourão para a ULSA de Palmital por meio da Portaria nº177/2016; Considerando que a Administração pode rever seus atos quando eivados de ilegalidade, a teor da súmula 473 do STF, RESOLVE:
Tornar sem efeito a determinação constante da Portaria nº 038/2019, referente a lotação da servidora LARISSA DE MORAES RODRIGUES DOS SANTOS, RG nº 10.020.785-0, na ULSA de Palmital, devendo manter sua lotação de origem na ULSA de Campo Mourão. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se.
Otamir Cesar Martins Diretor Presidente da Adapar
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado