O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo §7º, do Art. 15, da Lei Estadual nº 19.449, de 5 de abril de 2018, Decreto Estadual nº 11.868, de 3 de dezembro de 2018, Decreto Estadual nº 009, de 2 de janeiro de 2019 e protocolado sob nº 15.563.514-2,
RESOLVE: