Súmula: Nomeia em virtude de habilitação em Concurso Público, ANDREA FERMINO GONÇALVES, para exercer o cargo de Agente Universitário de Nível Médio, na função de Técnico Administrativo, Regime de Trabalho de 40 horas semanais.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições e ainda, em cumprimento à decisão judicial contida nos autos de n° 0011404-43.8.2018.8.16.0019, do 3º Juizado Especial da Fazenda Pública de Ponta Grossa, conforme consubstanciada no protocolado nº 15.658.109-7, DECRETA:
Art. 1.º Fica nomeada, em virtude de habilitação em Concurso Público, de acordo com o art. 24, inciso II, da Lei n.° 6.174, de 16 de novembro de 1970 e Leis n.° 11.713, de 07 de maio de 1997, 14.269, de 22 de dezembro de 2003 e 14.825, de 12 de setembro de 2005, ANDREA FERMINO GONÇALVES, RG n° 34.638.470-9-SP, para exercer o cargo de Agente Universitário de Nível Médio, na função de Técnico Administrativo, Regime de Trabalho de 40 horas semanais.
Art. 2.º A nomeação destina-se ao suprimento de Agente Universitário da Universidade Estadual de Ponta Grossa – UEPG, e se dá em caráter definitivo.
Art. 3.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 03 de maio de 2019, 198º da Independência e 131º da República.
Carlos Massa Ratinho Junior Governador do Estado
Guto Silva Chefe da Casa Civil
Reinhold Stephanes Secretário de Estado da Administração e da Previdência
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado