Resolução PGE 104 - 16 de Abril de 2019


Publicado no Diário Oficial nº. 10420 de 22 de Abril de 2019

Súmula: Aprova a elaboração de uma minuta padronizada, bem como a respectiva lista de verificação

A PROCURADORA-GERAL DO ESTADO, no exercício das atribuições legais e regulamentares definidas no art. 5º da Lei Complementar n° 26, de 30 de dezembro de 1985, com redação dada pela Lei Complementar n° 40, de 8 de dezembro de 1987, nos artigos 44, inciso VI, e 45 da Lei n° 8.485, de 3 de junho de 1987, e nos artigos 2º e 8º do Decreto n° 3.203, de 22 de dezembro de 2015, bem como nos termos dos arts. 4º, 5º e 8º, inciso I e § 1º, da Resolução nº 41/2016-PGE,

RESOLVE

Art. 1° Aprovar a elaboração de uma minuta padronizada, bem como a respectiva lista de verificação, minuta esta qualificada na categoria "editais e instrumentos com objeto definido", de termo aditivo para prorrogação do prazo de execução e de vigência de convênios envolvendo obras e serviços de engenharia e arquitetura, firmados pelos diversos órgãos e entidades da Administração Estadual.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE. ANOTE-SE.

 

Leticia Ferreira da Silva
Procuradora-Geral do Estado


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

ANEXOS:
anexo219187_50193.pdf