Súmula: Nomeia em virtude de habilitação em Concurso Público, VINICIUS GRANZOTTI MARTINS, para exercer o cargo de Agente Universitário de Nível Superior na função de Analista de Informática, Regime de Trabalho de 40 horas semanais.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições e ainda, em cumprimento à decisão judicial contida nos autos de nº 0023820-03.2018.8.16.0000, da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná - TJPR, conforme consubstanciada no protocolo nº 15.626.965-4, DECRETA:
Art. 1.º Fica nomeado, em virtude de habilitação em Concurso Público, de acordo com o art. 24, inciso II, da Lei nº 6.174, de 16 de novembro de 1970 e Leis nºs 11.713, de 07 de maio de 1997, 14.269, de 22 de dezembro de 2003 e 14.825, de 12 de setembro de 2005, VINICIUS GRANZOTTI MARTINS, RG 44.936.341-7/SP, para exercer o cargo de Agente Universitário de Nível Superior na função de Analista de Informática, Regime de Trabalho de 40 horas semanais.
Art. 2.º A nomeação destina-se ao suprimento de Agente Universitário da Universidade Estadual de Maringá - UEM, e se dá em caráter definitivo, tendo em vista o trânsito em julgado do processo referido no preâmbulo.
Art. 3.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 26 de março de 2019, 198º da Independência e 131º da República.
Carlos Massa Ratinho Junior Governador do Estado
Guto Silva Chefe da Casa Civil
Reinhold Stephanes Secretário de Estado da Administração e da Previdência
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado