Resolução PGE 060 - 28 de Fevereiro de 2019


Publicado no Diário Oficial nº. 10389 de 7 de Março de 2019

Súmula: Aprova alteração de listas de minutas padronizadas de Termos de Doação de Bens Móveis Inservíveis e/ou Desnecessários para Municípios e respectivas Listas de Verificação, minuta esta qualificada na categoria editais e instrumentos COM objeto definido.

O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, no exercício das atribuições legais e regulamentares definidas no art. 5° da Lei Complementar n° 26, de 30 de dezembro de 1985, com redação dada pela Lei Complementar n° 40, de 8 de dezembro de 1987, nos artigos 44, inciso VI, e 45 da Lei n° 8.485, de 3 de junho de 1987, e nos artigos 2° e 8° do Decreto n° 3.203, de 22 de dezembro de 2015, bem como nos termos do art. 6°, § 1°, da Resolução n° 41/2016-PGE,

RESOLVE:

Art. 1°. Aprovar alteração de listas de minutas padronizadas de Termos de Doação de Bens Móveis Inservíveis e/ou Desnecessários para Municípios e respectivas Listas de Verificação, minutas estas qualificadas na categoria editais e instrumentos COM objeto definido.

Art. 2°. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE. ANOTE-SE.

 

Leticia Ferreira da Silva
Procuradora-Geral do Estado


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

ANEXOS:
anexo217291_49872.pdf