- Considerando que a Unidade Fiscal de Referência – UFIR foi extinta em decorrência do § 3º, do Art. 29 da Medida Provisória nº 1973-67/2000, em Novembro de 2000;

- Considerando que desde sua extinção, em novembro de 2000, até a edição da Portaria Procon/PR nº 03/2011, os limites mínimo e máximo das multas administrativas previstas no parágrafo único do art. 57 da lei 8078/90 - Código de Defesa do Consumidor, mantiveram-se entre R$ 212,82 (duzentos e doze reais e oitenta e dois centavos) e R$ 3.192.300,00 (três milhões, cento e noventa e dois mil e trezentos reais);

- Considerando que o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor – SNDC, instituído pelo Decreto Federal nº 2.181/1997, já adota a correção monetária pelo IPCA-e, na forma prevista nesta Portaria;

- Considerando que o IPCA-e tem divulgação trimestral pelo IBGE, o que significa que a cada três meses poderá haver alteração para mais ou para menos, a depender da inflação ou deflação, das expressões em moeda da maior e menor multa que podem ser impostas pelo PROCON/PR;

- Considerando o disposto no artigo 61, parágrafo único da Lei Estadual nº 11.580/1996;

- Considerando que a taxa SELIC tem divulgação mensal pelo Comitê de Política Monetária (COPOM), bem como que é o principal instrumento de controle da inflação;

- Considerando que o princípio a seguir é o da preservação do “valor real” da multa cominada pelo PROCON/PR,

I – Quando não houver a interposição de recurso, previsto no artigo 49 do Decreto Federal 2.18197, transitada em julgado a decisão administrativa, o valor da multa será atualizado pela taxa Selic a partir do 1º dia útil após o vencimento do boleto até a data da inscrição em dívida ativa;

II – Quando o recurso for parcialmente provido para reduzir o valor da multa, o fornecedor será notificado para efetuar o pagamento do débito no valor estabelecido pela decisão recursal irrecorrível e será cientificado de que em caso de não pagamento, o valor será inscrito em dívida ativa do estado após 30 dias do vencimento do boleto, e de que haverá atualização pela taxa Selic a partir do 1º dia útil após o vencimento até a data de inscrição em dívida ativa;

III – Quando houver a interposição de recurso tempestivamente e o mesmo for improvido, o valor nominal da multa deverá ser atualizado pelo IPCA-e a partir do 1º dia útil após o vencimento do boleto que deu ensejo ao recurso até a data da prolação da decisão recursal;

IV – Na hipótese de incidência do inciso III, o fornecedor será notificado para efetuar o pagamento da multa atualizada e será advertido de que em caso de não pagamento, o débito será inscrito em dívida ativa do estado após 30 dias do vencimento do boleto, quando então será atualizado pela taxa Selic, tal atualização será realizada a partir do 1º dia útil após o vencimento do boleto supracitado até a data de inscrição em dívida ativa.

Parágrafo Único - As atualizações previstas nos incisos I, II, III e IV serão aplicadas a qualquer débito vencido.

I – Caso não tenha havido a inscrição, deverá ser emitido boleto – em momento oportuno e informado previamente pela Procuradoria – com o valor atualizado da multa, nos moldes do artigo 2º desta portaria.

II – Caso tenha havido a inscrição do débito em dívida ativa, deverá ser informado a Procuradoria Geral do Estado, a fim de que esta remeta a solicitação para emissão de boleto diretamente a Secretaria de Estado da Fazenda.