Súmula: Nomeia servidores em virtude de habilitação em concurso público no cargo de Delegado de Polícia de 4ª Classe, referência 01, do Quadro Próprio da Polícia Civil – QPPC.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a orientação através do Ofício nº 325/2018/PGE, e em cumprimento a sentença judicial proferida nos Autos de Ação Ordinária nº 0000922-41.2018.16.0179, da 5ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba, conforme consubstanciado no protocolado sob nº 15.222.492-3, DECRETA:
Art. 1.º Ficam nomeados, em virtude de habilitação em concurso público, EDER ALVES DE OLIVEIRA, RG nº 1.232.132-6/MG, MAGDA MARINA FERREIRA HOFSTAETTER, RG nº 9.557.876-0/PR, SANDRA MARA NEPOMUCENO, RG nº 6.343.031-5/PR, VAGNER DE MORAES ALAMINO, RG nº 7.522.826-0/PR, WILLIAM ALVES DE LIMA, RG nº 1.489.543-5/MG, no cargo de Delegado de Polícia de 4ª Classe, referência 01, do Quadro Próprio da Polícia Civil – QPPC. (vide Decreto 11824 de 27/11/2018)
Art. 2.º A nomeação se dá em caráter provisório, constante nos Autos nº 0000922-41.2018.8.16.01769, Ação Ordinária da 5ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba, condicionada sua definitividade ao trânsito em julgado dos autos.
Art. 3.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 13 de junho de 2018, 197º da Independência e 130º da República.
Maria Aparecida Borghetti Governadora do Estado
Dilceu João Sperafico Chefe da Casa Civil
Júlio Cezar dos Reis Secretário de Estado da Segurança Pública e Administração Penitenciária
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado