Súmula: Aprovação do Programa da Casa Familiar Rural nos termos do estudo em anexo no presente Decreto.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, item V, da Constituição Estadual, D E C R E T A :
Art. 1º. Fica aprovado o Programa da Casa Familiar Rural, nos termos do estudo em anexo, parte integrante deste Decreto.
Art. 2º. As Secretarias de Estado do Desenvolvimento Urbano, da Educação, da Agricultura e do Abastecimento, da Fazenda e do Planejamento e Coordenação Geral e a FAMEPAR, FUNDEPAR e EMATER, são autorizados a praticar os atos necessários à implantação do projeto referido no artigo anterior.
Art. 3º. Para atender à implantação do Projeto aludido no artigo 1º, fica alterado o componente correspondente à estrutura básica das áreas de atuação do FDU, a que se refere o item "c" do Capítulo IV, artigo 4º, III do anexo de que trata o Decreto nº 5.192, de 12 de junho de 1989, passando a vigorar como componente "Equipamentos Urbanos e de Apoio à Área Rural".
Art. 4º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 14 de março de 1994, 173º da Independência e 106º da República.
Roberto Requião Governador do Estado
Dep. Homero Oguido Secretário de Estado do Desenvolvimento Urbano
Elias Abrahão Secretário de Estado da Educação
Luiz Roberto de Souza Secretário de Estado da Agricultura e do Abastecimento, em exercício
Heron Arzua Secretário de Estado da Fazenda
Carlos Artur Krüger Passos Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado