Súmula: Nomeada em virtude de habilitação FLÁVIA EVELIN BANDEIRA LIMA para exercer o cargo de Professor do Magistério do Ensino Superior, na função de Professor Adjunto, Regime de Trabalho de 40 horas semanais.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições e ainda, em cumprimento à decisão judicial contida nos autos de ação ordinária nº 0008153-08.2017.8.16.0098/PR, do Juizado Especial da Fazenda Pública de Jacarezinho, conforme o contido no protocolado nº 15.202.316-2, DECRETA:
Art. 1.º Fica nomeada, em virtude de habilitação em concurso público, de acordo com o art. 24, inciso II, da Lei nº 6.174, de 16 de novembro de 1970, Lei nº 11.713, de 07 de maio de 1997, Lei nº 14.269, de 22 de dezembro de 2003 e Lei nº 14.825, de 12 de setembro de 2005, FLÁVIA EVELIN BANDEIRA LIMA, RG nº 8.831.516-2/PR, para exercer o cargo de Professor do Magistério do Ensino Superior, na função de Professor Adjunto, Regime de Trabalho de 40 horas semanais. (vide Decreto 996 de 04/04/2019)
Art. 2.º A nomeação destina-se ao suprimento de Professor de Ensino Superior da Universidade Estadual do Norte do Paraná – UENP, e se dá em caráter definitivo, em face do trânsito em jugado nos autos referido no preâmbulo.
Art. 3.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 04 de junho de 2018, 197º da Independência e 130º da República.
Maria Aparecida Borghetti Governadora do Estado
Dilceu João Sperafico Chefe da Casa Civil
Décio Sperandio Secretário de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado