(Revogado pela Resolução 38 de 23/01/2024)
Súmula: Aprova o Regimento Interno da Polícia Científica do Paraná, na forma do Anexo que integra a presente Resolução.
Aprova o Regimento Interno da Polícia Científica do Paraná, na forma do Anexo que integra a presente Resolução.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo Art. 45 da Lei Estadual 8.485, de 03 de junho 1987, combinado com o Decreto Estadual nº 5.887, de 15 de dezembro de 2005, considerando o contido no protocolo nº 14.534.128-0, RESOLVE:
Art. 1º Aprovar o Regimento Interno da Polícia Científica do Paraná, subordinada à Secretaria da Segurança Pública e Administração Penitenciária – SESP, incumbida da realização das perícias oficiais e de outras atividades técnicas congêneres, na forma do Anexo que integra a presente Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revoga:
I – a Resolução SESP nº 648, de 06 de dezembro de 1990;
II – a Resolução SESP nº 22, de 23 de janeiro de 1991;
III – a Resolução SESP nº 197, de 25 de outubro de 2001.
Wagner Mesquita de Oliveira Secretário de Estado da Segurança Pública e Administração Penitenciária
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado