Súmula: Cria um cargo de provimento em comissão de Diretor-Presidente da Rádio e Televisão Educativa do Paraná, símbolo AE-1.
A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1°. Fica criado um cargo de provimento em comissão de Diretor-Presidente da Rádio e Televisão Educativa do Paraná, símbolo AE-1.
Art. 2°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 22 de dezembro de 2006.
Roberto Requião Governador do Estado
Maria Marta Renner Weber Lunardon Secretária de Estado da Administração e da Previdência
Rafael Iatauro Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado