Súmula: Aprova as minutas padronizadas de Edital de pregão eletrônico para aquisição de bens comuns para ampla concorrência e Edital de pregão eletrônico para aquisição de bens comuns em licitação exclusiva a MEs e EPPs.
O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, no exercício das atribuições legais e regulamentares definidas no art. 5° da Lei Complementar n0 26, de 30 de dezembro de 1985, com redação dada pela Lei Complementar n° 40, de 8 de dezembro de 1987, nos artigos 44, inciso VI, e 45 da Lei n° 8.485, de 3 de junho de 1987, e nos artigos 2° e 8° do Decreto n° 3.203, de 22 de dezembro de 2015, bem como nos termos dos arts. 4° e 8°, inciso II e § 2°, da Resolução n° 41/2016-PGE,RESOLVE:
Art. 1°. Aprovar as minutas padronizadas de a) Edital de pregão eletrônico para quisição de bens comuns para ampla concorrência e, b) Edital de pregão eletrônico para aquisição de bens comuns em licitação exclusiva a MEs e EPPs.
Art. 2°. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE. ANOTE-SE.
Paulo Sérgio Rosso Procurador-Geral do Estado
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado