Lei 520 - 29 de Dezembro de 1950

Súmula: Autoriza o Poder Executivo a abrir um crédito especial de Cr$. 14.119.175,20 - destinado aos seguintes orgãos da administração.

A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial de Cr$. 14.119.175,20 (quatorze milhões cento e dezenove mil, cento e setenta e cinco cruzeiros e vinte centavos), destinado aos seguintes órgãos da Administração.
 

ASSEMBÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO	Cr$. 68.497,90
PALÁCIO DO GOVÊRNO	Cr$. 1.817.311,30
COMISSÃO ESTADUAL DE PRÊÇOS	Cr$. 822,90
DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO DO OESTE	Cr$. 85,00
DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA AOS MUNICÍPIOS	Cr$. 30.000,00
DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTOS	Cr$. 1.820.206,80
DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA	Cr$. 7.750,00
PÔRTO DE PARANAGUÁ	Cr$. 26.236,00
TRIBUNAL DE CONTAS	Cr$. 12.240,00
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE COMPRAS	Cr$. 250.000,00
SECRETARIA DO INTERIOR E JUSTIÇA	Cr$. 474.698,80
SECRETARIA DE FAZENDA	Cr$. 329.161,60
SECRETARIA DE VIAÇÃO E ÓBRAS PÚBLICAS	Cr$. 4.812.704,20
SECRETARIA DE AGRICULTURA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO	Cr$. 2.081.668,30
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA	Cr$. 534.413,40
SECRETARIA DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL	Cr$. 728.654,40
CHEFATURA DE POLÍCIA	Cr$. 1.124.324,60
T O T A L..............................................................................................	Cr$.14.119.175,20

Art. 2º. O presente crédito é distribuído ao Departamento Estadual de Compras, de acôrdo com o disposto no Decreto nr. 616, de 14 de máio de 1.947.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigôr na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVÊRNO EM CURITIBA, em 29 de dezembro de 1.950.  

Moysés Lupion

Hugo Vieira
Resp. Exp.

Hostílio César de Souza Araújo
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Raul de Azevedo Macedo

Eduardo Olesko
Resp. Exp.

Erasmo Pilotto

Hudson de Barros e Silva
Resp. Exp.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado