Lei 853 - 03 de Dezembro de 1951


Publicado no Diário Oficial no. 223 de 4 de Dezembro de 1951

Súmula: Autoriza o Poder Executivo a abrir o crédito especial de Cr$. 1.000.000,00, destinado a construção do edificio do Forum em Cornélio Procópio.

A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Departamento de Edificações da Secretaría de Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$. 1.000.000,00 (hum milhão de cruzeiros), para a construção de um edificio destinado ao Forum na séde da Comarca de Cornélio Procópio.

Art. 2º. A presente lei entrará em vigôr na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVÊRNO EM CURITIBA, em 3 de dezembro de 1.951.

 

Bento Munhoz da Rocha Neto

Hugo Cabral

Felizardo Gomes da Costa


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado