Súmula: Aprova novo regulamento do Instituto Paranaense de Desenvolvimento Educacional – FUNDEPAR.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, incisos V e VI, da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na Lei nº 8.485, de 3 de junho de 1987, e o contido no protocolado sob nº 14.568.690-3, DECRETA:
Art. 1.º Fica aprovado o regulamento do Instituto Paranaense de Desenvolvimento Educacional – FUNDEPAR, na forma do Anexo que integra o presente Decreto. (vide Decreto 7508 de 02/08/2017) (vide Decreto 7950 de 03/10/2017)
Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o art. 1º. do Decreto nº 6.401, de 09 de março de 2017 e respectivos anexos.
Curitiba, em 29 de maio de 2017, 196º da Independência e 129º da República.
Carlos Alberto Richa Governador do Estado
Valdir Luiz Rossoni Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado