Decreto 6914 - 17 de Maio de 2017


Publicado no Diário Oficial nº. 9947 de 18 de Maio de 2017

(Revogado pelo Decreto 11977 de 16/08/2022)

Súmula: Aprova o Regulamento do Instituto de Terras, Cartografia e Geologia do Paraná e seus anexos.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, incisos V e VI da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei Estadual nº 8.485, de 03 de junho de 1987, e na Lei Estadual nº 18.929, de 20 de dezembro de 2016, bem como o contido no protocolado sob nº 14.555.515-9,


DECRETA:

Art. 1.º Fica aprovado o Regulamento do Instituto de Terras, Cartografia e Geologia do Paraná - ITCG, na forma do Anexo que integra o presente Decreto.

Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o art. 1º do Decreto nº 11.499, de 02 de julho de 2014.

Curitiba, em 17 de maio de 2017, 196° da Independência e 129° da República.

 

Carlos Alberto Richa
Governador do Estado

Valdir Luiz Rossoni
Chefe da Casa Civil

Cyllêneo Pessoa Pereira Junior
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral

Antonio Carlos Bonetti
Secretário de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

ANEXOS:
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