Lei 208 - 23 de Junho de 1949


Publicado no Diário Oficial no. 99 de 24 de Junho de 1949

Súmula: Altera a carreira de Escrivão de Polícia.

A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1°. Fica alterada, na forma abaixo, a carreira de Escrivão de Polícia, constante da Tabela III, da Parte Permanente, do Quadro Geral.



SITUAÇÃO ATUAL

CLASSE N° DE CARGOS VAGOS EXCEDENTES PROVISÓRIOS





I 3 - 1 -
H 7 - 1 -
G 12 5 - -
F 16 - - -

38


 



SITUAÇÃO PROPOSTA

CLASSE N° DE CARGOS VAGOS EXCEDENTES PROVISÓRIOS





I 5 1 - -
H 9 1 - -
G 13 6 - -
F 16 - - 8

43


Art. 2°. A despesa decorrente desta Lei, correrá pela verba 901, código 8-24-0, consignação 1, sub-consignação 13 Chefatura de Polícia.

Art. 3°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno em  Curitiba, em 23 de junho de 1.949.

 

Raul Vaz


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado