Lei 448 - 25 de Novembro de 1950


Publicado no Diário Oficial no. 221 de 28 de Novembro de 1950

Súmula: Autoriza o Poder Executivo a abrir à Chefatura de Polícia, um crédito suplementar de Cr$. 40.900,00.

A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir à Chefatura de Polícia, um crédito suplementar de Cr$. 40.900,00 (quarenta mil e novecentos cruzeiros), destinado a reforçar a verba 901, consignação 8-07-1, do orçamento em execução..

Art. 2º. Fica cancelada idêntica importância, assim discriminada:
 
Verba 901 – 8.24.0
Cr$. 16.100,00
Verba 901 – 8.04.1
Cr$. 15.500,00
Verba 903 – 8.24.1
Cr$. 5.000,00
Verba 906 – 8.27.1
Cr$. 4.300,00

Cr$. 40.900,00

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigôr na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVÊRNO EM CURITIBA, em 25 de novembro de 1.950. 

 

Moysés Lupion

Hostílio César de Souza Araújo
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Hugo Vieira
Resp. Exp.


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado