Súmula: Revoga o decreto-lei n.º 677, de 9 de julho de 1947, na parte que transferiu a Escola de Trabalhadores Rurais "AUGUSTO RIBAS".
A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica revogado o Decreto-lei n.º 677, de 9 de julho de 1947, na parte que transferiu a Escola de Trabalhadores Rurais "Augusto Ribas", de Ponta Grossa, e seu respectivo pessoal, do Departamento do Ensino Superior, Técnico e Profissional, da Secretaria de Agricultura, Indústria e Comércio para a Secretaria de Saúde e Assistência Social.
Art. 2º. O saldo da dotação constante do inciso 2), consignação 8-33-1, da verba 805, lei orçamentária para 1948, fica transferido do Departamento de Assistência Social, da Secretaria de Saúde e Assistência Social, para o Departamento do Ensino Superior, Técnico e Profissional, da Secretaria de Agricultura, Indústria e Comércio.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVÊRNO, em 24 de setembro de 1948.
Moysés Lupion
João Vialle Resp. Exp.
Alô Guimarães
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado