Súmula: Transfere cargos de Fiscal de Produtos Cerâmicos para a carreira de Laboratorista.
A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Ficam transferidos cinco cargos de Fiscal de Produtos Cerâmicos, padrão I, constantes na Tabela II da Parte Suplementar, do Quadro Geral, para a classe I da carreira de Laboratorista, constante da Tabela IV da parte Suplementar, do mesmo Quadro, que fica alterada na forma do quadro anexo.
Art. 2º. O Poder Executivo baixará o ato necessário com a relação nominal dos servidores que tiverem seus cargos transferidos na forma desta Lei.
Art. 3º. A despêsa decorrente da carreira de Laboratorista será atendida com a dotação orçamentária dos cargos transferidos.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigôr na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVÊRNO EM CURITIBA, em 2 de maio de 1.950.
Moysés Lupion
Pedro Firman Neto
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado