Súmula: Concede, a título de "abôno de natal", uma gratificação de Cr$ 1.000,00 a todos os funcionários públicos civís e militares, extranumerários, contratados e inativos do Estado.
A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica concedida, a título de "abôno de natal", uma gratificação de Cr$ 1.000,00 (um mil cruzeiros) a todos os funcionários públicos civís e militares, extranumerários, contratados e inativos do Estado, que perceberem vencimentos, salários e proventos iguais ou inferiores a Cr$ 3.000,00 (três mil cruzeiros) mensais.
Parágrafo único. Para efeito do cálculo não serão computados quaisquer adicionais aos vencimentos.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial no total de Cr$ 12.000.000,00 (doze milhões de cruzeiros), para atender às despêsas com a execução desta lei.
Art. 3º. Esta lei entrará em vigôr na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVÊRNO EM CURITIBA, em 27 de janeiro de 1.951.
Moysés Lupion
Hugo Vieira Resp. Exp.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado