Súmula: Eleva de Cr$ 30,00 para Cr$ 50,00 mensais o atual Salário-Família.
A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o atual Salário-Família elevado de Cr$ 30,00 (trinta cruzeiros) para Cr$ 50,00 (cincoenta cruzeiros) mensais por dependente, obedecidas as normas do Decreto-Lei Estadual nr. 354, de 6 de agôsto de 1.945, que o instituiu.
Art. 2º. A despêsa com a execução desta lei correrá à conta das verbas próprias das repartições em que tiverem lotados os funcionários beneficiados.
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVÊRNO EM CURITIBA, em 23 de janeiro de 1.951.
Moysés Lupion
Hugo Vieira Resp. Exp.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado