Lei 587 - 23 de Janeiro de 1951


Publicado no Diário Oficial no. 267 de 24 de Janeiro de 1951

Súmula: Autoriza o Poder Executivo a conceder ao Jóquei Clube Pontagrossense um auxílio de Cr$ 100.000,00.

A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder ao Jóquei Clube Pontagrossense um auxílio de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros).

Art. 2º. O auxílio em aprêço é destinado à complementação das refórmas que a referida sociedade realiza em seu Hipódromo.

Art. 3º. A despêsa decorrente da presente Lei correrá à conta da verba nr. 608 - 8-51-4.

Art. 4º. Esta lei entrará em vigôr na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVÊRNO EM CURITIBA, em 23 de janeiro de 1.951.

 

Moysés Lupion

Eduardo Olesko
Resp. Exp.


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado