Lei 1013 - 31 de Outubro de 1952


Publicado no Diário Oficial no. 198 de 5 de Novembro de 1952

Súmula: Extingue Coletorias de Rendas abaixo especificadas.

A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º. Ficam extintas as Coletorias de Rendas de Pangaré, Varzeão, Socavão, Itararé, Melo Peixoto e Dr. Giovani.

Art. 2º. Esta lei entrará em vigôr na data de sua publicação; revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVÊRNO EM CURITIBA, em 31 de outubro de 1.952.

 

Bento Munhoz da Rocha Neto

Felizardo Gomes da Costa


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado