Lei 1448 - 25 de Novembro de 1953


Publicado no Diário Oficial no. 215 de 30 de Novembro de 1953

Súmula: Autoriza o Poder Executivo a abrir um crédito especial de Cr$ 200.000,00 à Secretaria da Fazenda, destinado à concessão de um auxílio à Prefeitura Municipal de Cascavel, para melhoria do campo de aviação local.

A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial de Cr$ 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros), à Secretaria da Fazenda, destinado à concessão de um auxílio à Prefeitura Municipal de Cascavel, para melhoria do campo de aviação local.

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 25 de novembro de 1.953.

 

Bento Munhoz da Rocha Neto

Eugênio José de Souza


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado