Súmula: Nomeia LIVIA TUNES DE SOUZA, no cargo de Agente de Execução, função Técnico Administrativo, do Quadro Próprio do Poder Executivo – QPPE.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições, tendo em vista a decisão prolatada no Mandado de Segurança nº 0002494-08.2013.8.16.0179, tramitando na 2ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba, bem como o contido no protocolo nº 13.898.876-7, DECRETA:
Art. 1.º Fica nomeada, em virtude de habilitação em concurso público, de acordo com o art. 24, inciso II, da Lei nº 6.174, de 16 de novembro de 1970, LIVIA TUNES DE SOUZA, RG nº 9.326.702-8, Inscrição nº 48515-2, no cargo de Agente de Execução, função Técnico Administrativo, do Quadro Próprio do Poder Executivo – QPPE, no município de Jacarezinho.
Art. 2.º A nomeação se dá em caráter provisório, condicionada sua definitividade à decisão judicial transitada em julgado no processo referido no preâmbulo.
Parágrafo único. A servidora será imediatamente desligada do cargo em caso de revogação da decisão judicial que determinou a sua nomeação.
Art. 3.º A candidata nomeada terá lotação na Secretaria de Estado da Administração e da Previdência, nos termos do art. 69, inciso III, da Lei nº 8.485, de 3 de junho de 1987.
Art. 4.º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Curitiba, em 24 de fevereiro de 2016, 195º da Independência e 128º da República.
Carlos Alberto Richa Governador do Estado
Eduardo Francisco Sciarra Chefe da Casa Civil
Dinorah Botto Portugal Nogara Secretária de Estado da Administração e da Previdência
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado