Súmula: Proposta de adequação do Regimento Interno do CIAAD.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA JUSTIÇA, CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS, no uso das atribuições legais que lhe conferem o artigo 45, inciso XIV, da Lei Estadual nº 8.485, de 03 de junho de 1987 e no Decreto nº 1493, de 22 de maio de 2015, que aprovou o Regulamento desta Secretaria de Estado, e tendo em vista o contido no Protocolo 13.944.902-9,
RESOLVE:
Art. 1.º Constituir Comissão composta por servidores Kelsen Christina Zanotti Tonelo, RG nº 5.550.694-9, Mauricio Kuehne, RG nº 492.779-6, Pedro Ribeiro Giamberardino, RG nº 7.070.793-4 e Valdecir Pereira de Souza Filho, RG nº 4.713.824-8, para sob a Presidência da primeira, apresentarem proposta de adequação do Regimento Interno do Centro Integrado de Atendimento ao Adolescente – CIAAD, à realidade atual, conforme legislação vigente.
Art. 2.º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, 10 de fevereiro de 2016.
Leonildo de Souza Grota Secretário de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado