Súmula: Autoriza o Poder Executivo a abrir o crédito especial de Cr$. 600.000,00, para a construção de um prédio para a Recebedoria e Inspetoria das Rendas Estaduais, na cidade de Guarapuava.
A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial de Cr$. 600.000,00 (seiscentos mil cruzeiros), para a construção de um prédio, em alvenaria, para a Recebedoria e Inspetoria das Rendas Estaduais, na cidade de Guarapuava.
Art. 2º. A presente Lei entrará em vigôr na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVÊRNO EM CURITIBA, em 21 de outubro de 1.953.
Bento Munhoz da Rocha Neto
Eugênio José de Souza
Rivadavia Vargas
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado