Súmula: Dispõe sobre a Homologação de Parecer do Conselho Estadual de Educação – CEE/PR.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO e o SECRETÁRIO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR, no uso das atribuições legais, considerando os dispositivos da Lei Federal n.º 9.394, de 20/12/1996, o Art. 3.º, inciso III da Lei Estadual n.º 11.863, de 23/10/1997, o Parecer n.º 01/2015 – CEE/PR, do Conselho Estadual de Educação, RESOLVEM:
Art. 1º Homologar o Parecer CEE/CP n.º 01/2015, de 26/03/2015, do Conselho Estadual de Educação do Paraná, favorável às propostas deliberadas nas Conferências Nacional e Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa e aos procedimentos orientadores a serem seguidos pelas Instituições Educacionais do Sistema Estadual de Ensino do Paraná, em atendimento ao Art. 22, Capítulo V, do Estatuto do Idoso.
Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.
Curitiba, 12 de novembro de 2015.
Ana Seres Trento Comin Secretária de Estado da Educação
João Carlos Gomes Secretário de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado