Súmula: Autoriza o Poder Executivo a abrir um crédito especial de Cr$. 600.000,00, ao Departamento de Edificações da S.V.O.P. para construção da sub-delegacia e cadêia pública no distrito de Figueira, município de Curiúva.
A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial de Cr$. 600.000,00 (seiscentos mil cruzeiros), destinado, através do Departamento de Edificações da Secretaria de Viação e Obras Públicas, à construção de um prédio para a instalação da sub-delegacia e cadêia pública, anexa, no distrito Judiciário de Figueira, município de Curiúva.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigôr na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVÊRNO EM CURITIBA, em 21 de setembro de 1.953.
Bento Munhoz da Rocha Neto
Eugênio José de Souza
Rivadavia Vargas
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado