Resolução SEJU 485 - 05 de Setembro de 2014

Súmula: Aprova o Regimento Interno do Departamento Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON/PR,na forma de ANEXO.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DA JUSTIÇA, CIDADANIA E DIREITOS
HUMANOS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo
45, inciso XIV da Lei n° 8.485, de 03 de junho de 1987 e tendo em
vista o artigo 4º do Decreto n° 10.714, de 09 de abril de 2014, que
aprovou o Regulamento desta Pasta.

RESOLVE:

Art. 1° Aprovar o Regimento Interno do Departamento Estadual de
Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON/PR, na forma do Anexo
que integra a presente Resolução.

Art. 2°  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
ficando revogada a Resolução n° 66, de 1998 e demais disposições
em contrário.

Curitiba, 05 de setembro de 2014.

Maria Tereza Uille Gomes
Secretária de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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