Resolução SEJU 197 - 30 de Abril de 2014

Súmula: Homologa o novo Regimento Interno do Conselho Penitenciário do Estado do Paraná - COPEN/PR.
 

A SECRETÁRIA DE ESTADO DA JUSTIÇA, CIDADANIA E
DIREITOS HUMANOS, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 45, inciso
XIV, da Lei Estadual nº 8.485, de 03 de junho de 1987 e Anexo do Decreto
nº 10.714, de 09 de abril de 2014, tendo em vista o contido nos Protocolados
13.072.206-7 e 13.146.219-0,

RESOLVE:

Art. 1º Homologar o novo Regimento Interno do Conselho Penitenciário do Estado
do Paraná - COPEN/PR, elaborado e aprovado pelos respectivos Membros do
COPEN/PR, na forma do Anexo que integra a presente Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas
as disposições em contrário.

Curitiba, 30 de abril de 2014.

Maria Tereza Uille Gomes
Secretária de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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