Lei 15206 - 10 de Julho de 2006


Publicado no Diário Oficial nº. 7264 de 10 de Julho de 2006

Súmula: Revoga a Lei nº 11.263, de 21 de dezembro de 1995.

A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1°. Fica revogada a Lei nº 11.263, de 21 de dezembro de 1995, que criou o Município de Novo Pirapó.

Art. 2°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 10 de julho de 2006.

 

Roberto Requião
Governador do Estado

Jair Ramos Braga
Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania

Rafael Iatauro
Chefe da Casa Civil


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado