Súmula: Nomeia ELZABETI SOUZA DE PAULA HONORATO, para exercer o cargo de Professor – QPM.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições, tendo em vista a decisão judicial proferida nos Autos de Ação Declaratória nº 0005982-50.2009.8.16.0004, da 4ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba e o contido no protocolado sob nº 13.494.569-9, DECRETA:
Art. 1.º Fica nomeada, em virtude de habilitação em concurso público, de acordo com os artigos 7º e 23º da Lei Complementar nº 7, de 22 de dezembro de 1976 e artigo 7º da Lei Complementar nº 103, de 15 de março de 2004, ELZABETI SOUZA DE PAULA HONORATO, RG nº 839.639-6, para exercer o cargo de Professor – Nível I, Classe 1, Disciplina de Matemática, carga horária semanal de 20 (vinte) horas, do Quadro Próprio do Magistério, da Secretaria de Estado da Educação, no Núcleo Regional da Área Metropolitana Norte.
Art. 2.º A presente nomeação se dá em caráter definitivo e destina-se ao suprimento inicial em qualquer estabelecimento do município, a ser indicado pela Secretaria de Estado da Educação, devendo a nomeada inscrever-se no próximo concurso de remoção, para fins de fixação do seu exercício em estabelecimento de ensino no qual complementará o período de estágio probatório.
Art. 3.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 27 de março de 2015, 194º da Independência e 127º da República.
Carlos Alberto Richa Governador do Estado
Eduardo Francisco Sciarra Chefe da Casa Civil
Dinorah Botto Portugal Nogara Secretária de Estado da Administração e da Previdência
FERNANDO XAVIER FERREIRA Secretário de Estado da Educação
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado