Súmula: Consagração do dia 19 de dezembro como data da emancipação política do Estado do Paraná.
A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.º Consagra o dia 19 de dezembro como a data da emancipação política do Estado do Paraná, não se constituindo em feriado civil.
Art. 2.º As repartições públicas estaduais, em comemoração à Emancipação Política do Estado do Paraná, poderão instituir ponto facultativo em data a ser definida por decreto.
Art. 3.º Revoga-se a Lei nº 4.658, de 18 de dezembro de 1962.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo, em 17 de dezembro de 2014.
Carlos Alberto Richa Governador do Estado
LORIANE LEISLI AZEREDO Chefe da Casa Civil em exercício
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado