Súmula: Anula o Decreto Estadual nº 9.504, de 2 de dezembro de 2013, e, em consequência, REINTEGRAR o servidor CORY MAGALHÃES FERREIRA DA SILVA - QPPE.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições e tendo em vista a decisão proferida pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Paraná nos autos de Mandado de Segurança nº 1.170.665-5, que concedeu parcialmente a segurança determinando a anulação do Decreto nº 9.504, de 2 de dezembro de 2013, sem prejuízo de outra decisão administrativa, conforme consubstanciado no protocolo nº 13.384.631-0,
Resolve ANULAR o Decreto Estadual nº 9.504, de 2 de dezembro de 2013, e, em consequência, REINTEGRAR o servidor CORY MAGALHÃES FERREIRA DA SILVA, RG nº 6.545.076-3, no cargo de Agente Penitenciário, do Quadro Próprio do Poder Executivo, em cumprimento à decisão proferida nos autos de Mandado de Segurança nº 1.170.665-5 (OE) - TJPR.
Curitiba, em 28 de outubro de 2014, 193º da Independência e 126º da República.
Carlos Alberto Richa Governador do Estado
Cezar Silvestri Chefe da Casa Civil
Maria Tereza Uille Gomes Secretária de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado