Súmula: Aprovação de Regimento Interno e Norma de Apresentação de Processos ao COSIT.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 45, inciso XIV, da Lei 8.485, de 03 de junho de 1987, e considerando o disposto no art. 25, do Decreto nº 7.874, de 29 de Julho de 2010, RESOLVE:
Art. 1 Aprovar o Regimento Interno do Conselho Estadual de Tecnologia da Informação e Telecomunicações - COSIT, conforme o anexo I, desta Resolução
Art. 2 Aprovar a Norma de Apresentação de Processos ao COSIT, conforme anexo II, desta Resolução.
Art. 3 Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4 Revogam-se as disposições em contrário.
Curitiba, 08 de Novembro de 2010
Allan Jones dos Santos Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado