Decreto 10714 - 09 de Abril de 2014


Publicado no Diário Oficial nº. 9183 de 9 de Abril de 2014

(Revogado pelo Decreto 1493 de 22/05/2015)

Súmula: Aprova o Regulamento da Secretaria de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, incisos V e VI da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto na Lei Estadual nº 8.485, de 3 de junho de 1987, bem como o contido no protocolado sob nº 13.008.308-0,
 

DECRETA:

Art. 1º Fica aprovado o Regulamento da Secretaria de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos – SEJU, na forma do Anexo que integra o presente Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto nº 5.558, de 15 de agosto de 2012.

Curitiba, em 09 de abril de 2014, 193º da Independência e 126º da República.

 

Carlos Alberto Richa
Governador do Estado

Cezar Silvestri
Secretário de Estado de Governo

Cassio Taniguchi
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral

Maria Tereza Uille Gomes
Secretária de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

ANEXOS:
anexo116872_30528.pdf