Lei 4771 - 20 de Novembro de 1963


Publicado no Diário Oficial no. 213 de 21 de Novembro de 1963

Súmula: Autoriza o Poder Executivo a abrir um crédito especial de Cr$ 50.000.000,00 à Secretaria de Viação e Obras Públicas, destinado a ocorrer às despesas com o início da construção do Sanatório para Tuberculosos, no município de Ponta Grossa.

A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial de Cr$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de cruzeiros), à Secretaria de Viação e Obras Públicas, destinado a ocorrer às despesas com o início da construção do Sanatório para Tuberculosos, no município de Ponta Grossa.

Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVÊRNO EM CURITIBA, em 20 de novembro de 1.963.

 

Ney Braga

Alípio Ayres de Carvalho

Algacyr Guimarães


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado