Súmula: Aprova o Orçamento Plurianual de Investimentos para o triênio 1974/1976.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. O Orçamento plurianual de Investimentos para o Triênio 1974/1976, em conformidade com o disposto no § 2º do artigo 32 da Emenda Constitucional nº 3 e artigo 5º do Ato Complementar nº 43, de 29 de janeiro de 1969, estima, para o período, despesas de capital no valor global de Cr$ 8.535.432.030,00 ( oito bilhões, quinhentos e trinta e cinco milhões, quatrocentos e trinta e dois mil e trinta cruzeiros).
Art. 2º. Os recursos destinados ao financiamento das despesas de capital, estimados no Orçamento Plurianual de Investimentos para o triênio 1974/1976 são assim distribuídos:
Art. 3º. As despesas de capital, programadas com base nos recursos considerados disponíveis, à vista da previsão de despesas correntes, desdobrar-se-ão na seguinte forma:
Art. 4º. As despesas de capital, com recursos do Tesouro Geral do Estado, discriminadas nos anexos integrantes desta Lei, serão incluídas nos orçamentos anuais para os exercícios de 1974, 1975 e 1976.
§ 1º. No transcurso de cada exercício, as importâncias consignadas aos projetos e atividades, constantes dos Anexos, poderão ser alteradas em decorrência de créditos adicionais, abertos em conformidade com leis autorizativas.
§ 2º. Os valores referentes aos Exercícios Financeiros de 1975 e 1976, serão convenientemente ajustados por ocasião da elaboração das Propostas de Orçamento Anual correspondente àqueles exercícios, de acordo com o comportamento do nível geral de preços.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor, a partir de 1º de janeiro de 1974, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 20 de novembro de 1973.
Emílio Gomes Governador do Estado
Octávio Cesário Pereira Júnior Secretário do Interior e Justiça
Maurício Schulman Secretário da Fazenda
Osiris Stenghel Guimarães Secretário de Viação e Obras Públicas
José Cassiano Gomes dos Reis Júnior Secretário da Agricultura
Ivan Beira Fontoura Secretário da Saúde Pública
Cândido Manuel Martins de Oliveira Secretário da Educação e Cultura
Zacharias Emiliano Seleme Secretário do Trabalho e Assistência Social
Véspero Mendes Secretário do Governo
Mário Carneiro Portes Secretário da Segurança Pública
Euro Brandão Secretário dos Transportes
Ivo Simas Moreira Secretário Extraordinário para o trato de assuntos de Planejamento e Coordenação Geral
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado