Súmula: Nomeia servidora por concurso público - SEED.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições, tendo em vista a decisão judicial proferida nos Autos de Agravo de Instrumento nº 892.445-0, da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, DECRETA:
Art. 1º Fica nomeada, em virtude de habilitação em concurso público, de acordo com os artigos 7º e 23º da Lei Complementar nº 7, de 22 de dezembro de 1976 e artigo 7º da Lei Complementar nº 103, de 15 de março de 2004, MARIA SOLENI DOMINGOS, RG nº 4.150.240-1, para exercer o cargo de Professor – Nível I, Classe 1, área de atuação Educação Profissional, Disciplina de Administração, carga horária semanal de 20 (vinte) horas, do Quadro Próprio do Magistério, da Secretaria de Estado da Educação, no Núcleo Regional de Educação de Campo Mourão.
Art. 2º A presente nomeação destina-se ao suprimento inicial em qualquer estabelecimento do município, a ser indicado pela Secretaria de Estado da Educação, devendo a nomeada inscrever-se no próximo concurso de remoção, para fins de fixação do seu exercício em estabelecimento de ensino no qual complementará o período de estágio probatório.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação
Curitiba, em 25 de junho de 2013, 192º da Independência e 125º da República.
Carlos Alberto Richa Governador do Estado
Cezar Silvestri Secretário de Estado de Governo
Dinorah Botto Portugal Nogara Secretária de Estado da Administração e da Previdência
Flávio Arns Secretário de Estado da Educação
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado