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Lei 6632 - 18 de Novembro de 1974

Súmula: Aprova o Orçamento Plurianual de Investimentos para o triênio 1975/1977.

A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º. O Orçamento Plurianual de Investimentos para o Triênio 1975/1977, em conformidade com o disposto no § 2º. do artigo 32 da Emenda Constitucional nº. 3 e artigo 5º. do Ato Complementar nº. 43, de 29 de janeiro de 1969, estima, para o período, despesas de capital no valor global de Cr$.17.384.859.440,00 (dezessete bilhões, trezentos e oitenta e quatro milhões, oitocentos e cinquenta e nove mil, quatrocentos e quarenta cruzeiros).

Art. 2º. Os recursos destinados ao financiamento das despesas de capital, estimados no Orçamento Plurianual de Investimentos para o triênio 1975/1977 são assim distribuídos:

			Cr$.1,00
1975	1976	1977	Total do Triênio
1- RECURSOS DO TESOURO
1.889.895.700	1.622.370.100	1.764.972.940	5.277.238.740
Recursos Ordinários
1.673.695.700	1.374.897.700	1.485.282.640	4.533.876.040
Recursos Vinculados
216.200.000	247.472.400	279.690.300	743.362.700
2- RECURSOS DE OUTRAS FONTES
2.994.273.400	4.213.017.100	4.900.330.200	12.107.620.700
TOTAL
4.884.169.100	5.835.387.200	6.665.303.140	17.384.859.440

Art. 3º. As despesas de capital, programadas com base nos recursos considerados disponíveis, à vista da previsão de despesas correntes, desdobrar-se-ão na seguinte forma:

			Cr$.1,00
DESPESAS POR ÓRGÃOS	1975	1976	1977
1-PODER LEGISLATIVO	12.364.000	7.584.000	7.404.000
Assembléia Legislativa	10.500.000	5.500.000	5.000.000
Tribunal de Contas	1.864.000	2.084.000	2.404.000
2 – PODER JUDICIÁRIO	15.754.000	20.105.800	5.407.000
Tribunal de Justiça	13.384.000	16.060.800	4.873.000
Tribunal de Alçada	2.370.000	4.045.000	534.000
3 – PODER EXECUTIVO	4.856.051.100	5.807.697.400	6.652.492.140
Governo do Estado	1.843.300	1.817.100	2.100.700
Secretaria do Governo	38.837.700	55.673.500	63.498.100
Secretaria da Justiça	10.269.000	9.745.000	11.401.000
Secretaria Extraordinária para o Trato de Assuntos de Planejamento e Coordenação Geral	4.775.300	5.721.200	6.785.500
Secretaria da Educação e Cultura	277.425.800	335.240.300	193.040.600
Secretaria do Trabalho e Assistência Social	16.337.000	23.949.000	29.532.000
Secretaria da Saúde Pública	18.585.800	26.018.600	26.171.300
Secretaria da Segurança Pública	37.312.000	43.640.000	43.456.000
Secretaria da Fazenda	19.614.300	21.966.900	23.457.500
Secretaria da Agricultura	114.233.700	82.827.900	78.685.840
Secretaria de Viação e Obras Públicas	586.915.700	1.253.899.700	1.103.090.300
Secretaria dos Transportes	725.203.000	809.522.000	851.079.000
Administração Geral do Estado	3.004.698.500	3.137.676.200	4.220.194.300
TOTAL GERAL DAS DESPESAS DE CAPITAL	4.884.169.100	5.835.387.200	6.665.303.140

Art. 4º. As despesas de capital, com recursos do Tesouro Geral do Estado, discriminadas nos anexos integrantes desta Lei, serão incluídas nos orçamentos anuais para os exercícios de 1975, 1976 e 1977.

§ 1º. No transcurso de cada exercício, as importâncias consignadas nos projetos e atividades, constantes dos Anexos, poderão ser alteradas em decorrência de créditos adicionais, abertos em conformidade com leis autorizativas.

§ 2º. Os valores referentes aos Exercícios Financeiros de 1976 e 1977, serão convenientemente ajustados por ocasião da elaboração das Propostas de Orçamento Anual correspondente àqueles exercícios, de acordo com o comportamento do nível geral de preços.

Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor, a partir de 1º. de janeiro de 1975, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 18 de novembro de 1974.

Emílio Gomes
Governador do Estado

Zacharias Emiliano Seleme
Secretário do Interior e Justiça

Affonso Alves de Camargo Neto
Secretário da Fazenda

Gerhard Leo Linz Meyer
Secretário de Viação e Obras Públicas

José Cassiano Gomes dos Reis Júnior
Secretário da Agricultura

Ivan Beira Fontoura
Secretário da Saúde Pública

Cândido Manuel Martins de Oliveira
Secretário da Educação e Cultura

Ruben Valduga
Secretário do Trabalho e Assistência Social

Véspero Mendes
Secretário do Governo

Mário Carneiro Portes
Secretário da Segurança Pública

Osiris Stenghel Guimarães
Secretário de Estado dos Transportes

Belmiro Valverde Jobim Castor
Secretário Extraordinário para o trato de Assuntos de Planejamento e Coordenação Geral

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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