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Lei 6743 - 04 de Dezembro de 1975

Súmula: Aprova o Orçamento Geral do Estado para o Exercício Financeiro de 1976.

A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º. O Orçamento Geral do Estado para o Exercício Financeiro de 1976 discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, elaborado de acordo com a Seção V do Capítulo III do Título I da Emenda Constitucional nº. 3 do Estado do Paraná, estima a Receita em Cr$ 7.682.254.400,00 (sete bilhões, seiscentos e oitenta e dois milhões, duzentos e cinqüenta e quatro mil e quatrocentos cruzeiros) e fixa a Despesa em igual importância.

Art. 2º. A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação vigente e das especificações constantes no Anexo I, de acordo com o seguinte desdobramento.

1. RECEITAS DE RECOLHIMENTO CENTRALIZADO

1.1 – RECEITAS CORRENTES	Cr$ 4.653.900.000,00
Receita Tributária	Cr$ 3.993.000.000,00
Receita Patrimonial	Cr$ 111.180.000,00
Receita Industrial	Cr$ 1.500.000,00
Transferências Correntes	Cr$ 238.400.000,00
Receitas Diversas	Cr$ 249.770.000,00

1.2 – RECEITAS DE CAPITAL	Cr$ 1.746.100.000,00
Operações de Crédito	Cr$ 1.400.000.000,00
Alienação de Bens Móveis e Imóveis	Cr$ 4.000.000,00
Transferências de Capital	Cr$ 342.100.000,00
TOTAL	Cr$ 6.400.000.000,00

2. RECEITAS DE RECOLHIMENTO DESCENTRALIZADO

(Exclusive Transferência do Tesouro do Estado)

2.1 – RECEITAS CORRENTES

Cr$ 630.982.000,00

2.2 – RECEITAS DE CAPITAL	Cr$ 651.272.400,00
TOTAL	Cr$ 1.282.254.400,00

TOTAL GERAL

Cr$ 7.682.254.400,00

Art. 3º. A Despesa sera realizada segundo as discriminações constantes do Anexo II que apresenta a sua composição por Fontes de Recursos e por Órgãos, de acordo com o seguinte desdobramento.

1. DESPESAS POR FONTES DE RECURSOS
1.1 Programação à conta de Recursos do Tesouro	Cr$ 6.400.000.000,00
1.2 Programação à conta de Recursos de Outras Fontes	Cr$ 1.282.254.400,00
TOTAL DAS DESPESAS POR FONTES DE RECURSOS	Cr$ 7.682.254.400,00
2. DESPESAS POR ÓRGÃOS
2.1 PODER LEGISLATIVO	Cr$ 155.381.000,00
10 – Assembléia Legislativa	Cr$ 95.381.000,00
11 – Tribunal de Contas	Cr$ 60.000.000,00
2.2 PODER JUDICIÁRIO	Cr$ 189.505.000,00
12 – Tribunal de Justiça	Cr$ 174.605.000,00
13 – Tribunal de Alçada	Cr$ 14.900.000,00
2.3 PODER EXECUTIVO	Cr$ 6.055.114.000,00
20 – Governo do Estado	Cr$ 49.382.000,00
21 – Secretaria de Estado do Planejamento	Cr$ 110.305.500,00
23 - Secretaria de Estado das Finanças	Cr$ 988.175.000,00
25 – Secretaria de Estado dos Recursos Humanos	Cr$ 24.515.000,00
27 – Secretaria de Estado da Administração	Cr$ 143.230.050,00
29 – Administração Geral do Estado	Cr$ 1.239.200.000,00
30 – Secretaria de Estado da Educação e da Cultura	Cr$ 1.239.367.500,00
32 – Secretaria de Estado da Saúde e do Bem-Estar Social	Cr$ 207.669.800,00
34 – Secretaria de Estado da Segurança Pública	Cr$ 459.402.000,00
36 – Secretaria de Estado da Justiça	Cr$ 81.700.000,00
41 – Secretaria de Estado da Agricultura	Cr$ 179.104.650,00
42 – Secretaria de Estado do Interior	Cr$ 349.784.000,00
43 – Secretaria de Estado dos Transportes	Cr$ 934.723.500,00
44 – Secretaria de Estado da Indústria e do Comércio	Cr$ 48.555.000,00
2.4 ENTIDADES VINCULADAS (Recursos Próprios ou Transferencias, exclusive Transferencias do Tesouro	Cr$ 1.282.254.400,00
TOTAL	Cr$ 7.682.254.400,00

Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a tomar as medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis com o comportamento da Receita nos termos do Título VI, Capítulo I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a fim de ser obtida a execução desta lei dentro do equilíbrio orçamentário e a realizar Operações de Crédito por antecipação da receita, de acordo com o artigo 37, da Emenda Constitucional nº. 3 do Estado do Paraná.

Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito até o limite de Cr$ 1.400.000.000,00 (um bilhão e quatrocentos milhões de cruzeiros) para manter o equilíbrio orçamentário, ou a conceder dentro destes limites, garantias, contragarantias, avais e fianças a empréstimos contraídos por Órgãos da Administração Direta ou Indireta.

Art. 6º. As Autarquias, Empresas Públicas e Fundações instituídas pelo Estado terão na forma da Lei, orçamentos próprios elaborados pelos respectivos órgãos de deliberação coletiva e aprovados por Decreto do Chefe do Poder Executivo, sendo que a Receita será formada pelas rendas próprias, contribuições estaduais, federais e outras Receitas Correntes e de Capital, e a Despesa será classificada de acordo com a discriminação adotada para o Orçamento Geral do Estado.

Parágrafo único. Os Orçamentos Próprios de que trata este artigo poderão ser suplementados por Decreto do Chefe do Poder Executivo, servindo como recursos os constantes do parágrafo primeiro, artigo 43, da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 7º. As despesas com pessoal, material, serviços e encargos necessários à realização de obras, quando executadas por administração direta, correrão à conta do Elemento 4.1.1.0 - Obras Públicas.

Art. 8º. O Balanço Geral do Estado, deverá atender as exigências da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964; Portarias Federais nº. 9 de 28 de janeiro de 1974, nº. 4, de 12 de março de 1975 e a execução orçamentária obedecerá às disposições da Lei Estadual nº. 6.636, de 29 de novembro de 1974 e no que couber do Decreto-Lei nº. 200, de 25 de fevereiro de 1967, bem como as alterações determinadas pelo Decreto-Lei nº. 900, de 29 de setembro de 1969.

Art. 9º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Suplementares nos limites e com as finalidades seguintes:

I - Para atender insuficiências nas dotações, especialmente as relativas a encargos com pessoal, utilizando como recurso, cancelamentos parciais ou total do valor constante no elemento 3.2.6.0 - Reserva de Contingência.

II - Para atender despesas vinculadas às receitas, até o limite do excesso da arrecadação efetiva das Receitas a que estiverem vinculadas.

III - Para atender despesas com os órgãos industriais ou prestadores de serviços, até o limite do excesso da arrecadação da receita industrial produzida e recolhida ao Tesouro Geral do Estado.

IV - Para atender a quaisquer despesas até o limite de 20% (vinte por cento) da despesa orçamentária, servindo como recursos os constantes do artigo 43, da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964.

V - Para atender as despesas com as Fundações instituídas pelo Estado, até 30% (trinta por cento) das dotações consignadas nos respectivos orçamentos, a título de transferências Correntes e de Capital a favor das mesmas, servindo como recursos as fontes indicadas no artigo 43, da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 10. O Poder Executivo, no interesse da Administração e nos termos do disposto no Art. 66 e respectivo parágrafo único da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, poderá designar órgãos centrais para movimentar dotações atribuídas às Unidades Orçamentárias.

Art. 11. Esta Lei entrará em vigor no dia 1º. de janeiro de 1976, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 4 de dezembro de 1975.

Jayme Canet Júnior
Governador do Estado

Túlio Vargas
Secretário de Estado da Justiça

Noel Lobo Guimarães
Secretário de Estado do Interior

Jayme Armando Prosdócimo
Secretário de Estado das Finanças

Paulo Carneiro Ribeiro
Secretário de Estado da Agricultura

Arnaldo Faivro Busato
Secretário de Estado da Saúde e do Bem-Estar Social

Francisco Borsari Neto
Secretário de Estado da Educação e da Cultura

Alcindo Pereira Gonçalves
Secretário de Estado da Segurança Pública

Osiris Stenghel Guimarães
Secretário de Estado dos Transportes

Belmiro Valverde Jobim Castor
Secretário de Estado do Planejamento

Luiz Gonzaga Pinto
Secretário de Estado da Indústria e do Comércio

João Elisio Ferraz de Campos
Secretario de Estado da Administração

Gastão de Abreu Pires
Secretário de Estado dos Recursos Humanos

Armando Queiroz de Moraes
Chefe da Casa Civil

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado